| Projeto: |
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PL 95 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-95/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0095-2021 |
| Promovente: |
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Rute Costa / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
| Assunto: |
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ABUSO / CRIACAO / CRIANCA / DOACAO / FAMILIA / FUNDACAO DE ACAO SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO INFANTIL / GESTAO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / MULTA / ORGAOS MUNICIPAIS / PREVENCAO / RECUPERACAO / RECURSOS FINANCEIROS / SOCIEDADE CIVIL / VERBA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0681-2023
ver documento ADM1280-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 16/06/2023 | | ADM | Recebido em 19/06/2023 | Encaminhado em 24/10/2023 | | SAUDE | Recebido em 30/10/2023 | |
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